Significado de Revogada. O significado de revogada está diretamente relacionado à ideia de anulação ou cancelamento de uma norma legal. Quando uma lei é revogada, ela perde sua validade e deixa de ser aplicada. Isso significa que qualquer ação ou conduta que antes era regulada por essa lei deixa de ser considerada ilegal ou passível de.. Leis revogadas — Portal da Legislação. Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Legislação > Atos Revogados > Leis revogadas. Legislação Federal. Legislação Histórica. Legislação Estadual. Judiciário. Internacional. Consulta Pública.
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TEXTO. A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e prossiga os.. A palavra “revogada” é um termo jurídico utilizado para descrever a anulação ou cancelamento de uma lei, decreto, regulamento ou qualquer ato normativo. Quando uma norma é revogada, ela deixa de ter validade e não pode mais ser aplicada. Esse processo é fundamental para garantir a atualização e a adequação do ordenamento.
